A decisão do governo de eliminar a isenção de impostos para vendas de até R$ 35 mil mensais em criptomoedas e a criação de uma alíquota fixa de 17,5% nos lucros de transações gerou uma reação negativa no mercado cripto brasileiro. O temor é que os clientes possam buscar corretoras sem sede no país para fugir da taxa.
Na quarta-feira (11), o governo publicou a Medida Provisória 1303, que estabeleceu uma alíquota de 17,5% para lucros de quase todas as aplicações financeiras – e entre elas, as criptomoedas. Já títulos de renda fixa que até então eram isentos de IR, passarão a ter uma alíquota de 5% sobre os lucros. Estão nessa categoria LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
O MB (Mercado Bitcoin) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com a medida e lamentando “que as decisões tenham sido tomadas de forma precipitada, sem diálogo com o setor e sem embasamento técnico, gerando inclusive dúvidas quanto à sua legalidade”.
A plataforma de investimentos em ativos digitais ressalta que a aplicação das novas regras “penaliza diretamente os investidores, enfraquece a competitividade e limita o potencial de desenvolvimento sustentável do país”.
Por fim, o MB disse ter confiança que a medida ainda será debatida com a “seriedade necessária” no Congresso Nacional e que o governo poderá rever ou até mesmo recuar da decisão, “corrigindo distorções e ouvindo os agentes do mercado”.
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) disse por meio de nota que as medidas citadas são “um retrocesso e vão afetar negativamente o mercado local, empurrando investidores para plataformas que não seguem as regras estabelecidas no Brasil e para valores mobiliários isentos desta tributação — criando um desequilíbrio no mercado, comprometendo a arrecadação, a segurança dos investidores e a própria efetividade da regulação”.
A mesma visão é compartilhada pela Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs), que aponta que a eliminação da isenção incentivará o investidor de cripto que opera abaixo dos volumes fixados na antiga regra a migrar suas negociações para exchanges estrangeiras não sediadas no Brasil e sem operação formal em território nacional.
“É uma situação que certamente enfraquecerá o setor de prestação de serviço de cripto ativos no Brasil, favorecendo indiretamente os agentes globais não residentes e não regulares no Brasil”, afirma Diego Perez, presidente da Abfintechs.
A corretora e criptobanco Bitybank aponta que a medida vai de encontro ao trabalho que o Banco Central vem fazendo nas consultas públicas. “Enquanto o Banco Central tenta entender e classificar as particularidades dos ativos e entidades do setor, esse imposto trata de todos os tokens como uma coisa só. O anúncio da possibilidade dessa regra aparece como uma alternativa ao IOF incidindo sobre cripto, muito discutido semanas atrás, e ele ainda precisa ser discutido e aprovado pelo Banco Central”, afirma a empresa.
O analista André Franco, CEO da Boost Research, entende que a medida vai trazer uma complexidade a mais, já que irá afetar uma enorme parcela de investidores que eram abarcado pela isenção. “Algumas pessoas vão ser jogadas para a informalidade, pois simplesmente não vão saber como apurar esses impostos”, afirma.
A contadora Ana Paula Rabello, especialista em criptomoedas e criadora da plataforma Declarando Bitcoin, afirma que o texto traz um saldo predominantemente negativo, com alguns pontos positivos.
“Nas corretoras nacionais, a apuração que era mensal passará a ser trimestral e será permitida a compensação de prejuízos (embora restrita a 5 trimestres). Antes, a compensação mais flexível era praticada no exterior, sem prazo máximo para utilização”, disse Rabello.
Mas a especialista lembra que os pontos negativos ainda pesam muito. “O fim da isenção dos R$ 35 mil, que beneficiava principalmente pequenos e médios investidores; a perda da apuração anual para operações no exterior, que era um ponto muito positivo; e, claro, o aumento da alíquota de imposto”, afirma.
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