A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou na terça-feira (23) um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) para determinar que apenas o Congresso tenha o poder de criar uma Central Bank Digital Currency (CBDC). O texto também prevê um veto para qualquer iniciativa de fim do uso do papel-moeda, exceto se for uma medida aprovada por dois terços da Câmara e do Senado.
Na justificativa para seu projeto de PEC, Zanatta afirma que uma CBDC ameaça a liberdade financeira da população, coloca em risco o sistema bancário e aumenta os riscos de ataques cibernéticos contra o sistema financeiro nacional.
Zanatta diz no texto que analistas do Catto Institute, think thank norte-americano, apontam que as CBDCs ameaçam a privacidade ao permitir que governos rastreiem transações detalhadamente, facilitando uma vigilância estatal sem precedentes e comprometendo a autonomia financeira individual.
A deputada também ressalta que uma CBDC pode ter impacto no sistema bancário tradicional. “Ao permitir que cidadãos mantenham fundos diretamente com o banco central, essas moedas podem reduzir a necessidade de depósitos em bancos comerciais, desestabilizando a economia ao enfraquecer sua função de intermediação e concessão de crédito”, diz Zanatta, citando o Financial Services Committee.
Sobre o tópico da segurança, a deputada aponta estudo da plataforma River que afirmam que proteger a segurança de uma CBDC exige medidas cibernéticas de alta complexidade, sem as quais a privacidade e a integridade do sistema financeiro nacional podem ser comprometidas.
Outro citado na justificativa da PEC é o cofundador do Ethereum, Vitalik Buterin. Zanatta lembra que o desenvolvedor já expressou reservas em relação às CBDCs, afirmando que elas “estão indo na direção errada”.
“Para Buterin, ao invés de promover a descentralização, as CBDCs fortalecem o controle estatal, o que ameaça a autonomia financeira dos cidadãos. Ele ressalta que essa falta de inovação descentralizadora torna as CBDCs instrumentos de controle, e não de avanço econômico”, diz Zanatta.
Sobre o fim do dinheiro físico, a deputada diz que a “combinação entre o uso obrigatório de uma moeda digital estatal e a eliminação do papel-moeda configuraria uma ameaça direta à liberdade financeira, uma vez que forçaria todas as transações a ocorrerem dentro de um sistema monitorado pelo governo”.
Zanatta é atuante em temas cripto
Zanatta é uma deputada atuante em temas sobre criptomoedas no Congresso. Em fevereiro deste ano, lançou um abaixo-assinado contra o Drex, projeto de infraestrutura criado pelo Banco Central que inicialmente era chamado de Real Digital. A atitude da parlamentar teve apoio do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e ecoa movimentação nos Estados Unidos, onde o presidente Donald Trump se posicionou contra uma CBDC (Moeda Digital de Banco Central).
O Drex inicialmente era pensado como Real Digital, que seria a CBDC do Brasil. Porém, conforme o projeto se desenvolveu, o Banco Central abandonou o conceito de moeda e passou a pensar o Drex como uma infraestrutura para tokenização de ativos financeiros. Neste momento, sequer blockchain o projeto irá usar.
Zanatta é também autora do PL 311/2025, que estabelece o direito da população a fazer autocustódia de ativos digitais. A parlamentar defende que os brasileiros “não devem depender da intermediação de corretoras ou outras instituições financeiras”. O projeto está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Outra articulação da deputada é para barrar o aumento de impostos do setor cripto estebelecido pela Medida Provisória 1.303/2025.
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