A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, negou um recurso da Tools for Humanity (TFH), empresa por trás do projeto World (antes Worldcoin), e, portanto, a empresa continua proibida de oferecer incentivos em troca dos dados biométricos de brasileiros, ou seja, escaneamento de íris. Enquanto isso, a CPI da Íris, instalada pela Câmara dos vereadores de São Paulo, ouve testemunhas.
De acordo com a decisão, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (6), a deliberação resolve conhecer e indeferir o pedido apresentado pela TFH e manter a medida preventiva imposta, “considerando a insuficiência de elementos que indiquem que os riscos identificados pela medida preventiva foram mitigados ou mesmo eliminados”.
O Despacho Decisório PR/ANPD Nº 34/2025 foi assinado pelo Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.
Sobre a decisão, a Tools for Humanity enviou a seguinte nota:
“A World respeitosamente discorda da interpretação da ANPD e pretende buscar medidas legais adicionais para esclarecer a questão.
Programas de indicação são uma prática comum no Brasil e amplamente usados em setores aéreo, financeiro, telecomunicações e de pagamentos — inclusive por instituições públicas. Acreditamos que a implementação de um programa de indicação atende à decisão técnica preliminar da Autoridade e cumpre com os requisitos da LGPD.
A World continuará trabalhando junto à ANPD e seguirá o processo legal conforme estabelecido, enquanto permanece comprometida em expandir o acesso à tecnologia de prova de humanidade no Brasil. Essa importante tecnologia continuará disponível para os brasileiros em locais selecionados, de forma limitada.”
Veto da ANPD
World é um projeto incialmente criado por Sam Altman, criador da OpenAI, para coletar íris das pessoas ao redor do mundo e fazer um registro em blockchain desse traço que é único em cada pessoa da Terra.
O objetivo, segundo a empresa, é permitir que as pessoas tenham a habilidade de comprovar a própria identidade em um mundo altamente digital. No entanto, a iniciativa foi interrompida em vários países preocupados com o suposto uso de dados pessoais, muitos deles conceituando-a como ferramenta de vigilância.
Em janeiro deste ano, a Tools for Humanity foi vetada de oferecer tokens ou criptoativos ou outros tipos de remuneração em troca de dados de brasileiros. A medida foi aplicada pela ANPD – na época, a empresa pagava uma recompensa pela coleta em tokens WLD, equivalente a cerca de R$ 700.
Neste caso, a entidade considerou que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa se revelou particularmente grave, considerando o uso de dados pessoais sensíveis e a impossibilidade de excluir os dados biométricos coletados, além da irreversibilidade da revogação do consentimento.
“CPI da Íris” e Ministério Público
Na época, também, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) entrou com um pedido para que o Ministério Público Federal investigasse a extração de dados, ressaltando que, além da palavra da empresa, nada garante que no futuro os dados pessoais não sejam repassados para fins não autorizados.
Em abril, a Câmara dos vereadores de São Paulo aprovou a instalação de uma Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) sobre o caso, denominada “CPI da Íris”, que já está em andamento. Segundo a Comissão, “O objetivo do colegiado é apurar a atuação da empresa Tools for Humanity que, por meio do projeto World ID, oferecia recompensas financeiras para realizar o escaneamento da íris”.
Em última atualização da CPI da Íris nesta semana, além da apreciação de requerimentos, a Comissão ouviu os integrantes do grupo da coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia. Conforme destaca a Câmara, a entidade foi responsável por fechar um estabelecimento que mantinha atividades relacionadas ao escaneamento da íris de cidadãos paulistanos.
A presidente da CPI da Íris, a vereadora Janaina Paschoal (PP), destacou que a oitiva colaborou para as atividades do órgão:
“Foi uma colaboração preciosa, eu mesma desconhecia a existência de um processo administrativo para autuar a empresa. Ela confirmou algo que vínhamos percebendo, a própria empresa não assumiu responsabilidades aqui, ela contratou terceiras para alugar espaços e contratar colaboradores. A Tools for Humanity fez um trabalho para não ser responsabilizada, isso vão ter que explicar”.
- A matéria foi atualizada com a nota da Tools for Humanity.
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