Com o prazo se esgotando para a votação da Medida Provisória 1.303/2025, o setor de criptoativos no Brasil intensifica sua mobilização para evitar um aumento expressivo na carga tributária a partir de 1º de janeiro. A MP estabelece uma alíquota fixa de 17,5% para quase todas as aplicações financeiras — incluindo transações com criptomoedas. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso até 8 de outubro para não perder validade. Caso contrário, voltam a valer as regras anteriores.
Um dos setores mais afetados foi o mercado cripto. Isso porque vigora uma isenção para movimentações que somem até um teto de R$ 35 mil no mês, com uma alíquota progressiva após esse montante que vai até 22,5%. Com as normas da MP 1.303, todas as operações estarão sob a carga de 17,5%.
Nesta reta final, o setor cripto tem se movimentado para retirar o fim da isenção de R$ 35 mil do texto final ou incluir medidas que compensem o aumento da carga tributária.
“Nosso argumento central é que a mudança prejudica os pequenos investidores, que antes eram isentos ou pagavam 15%, enquanto favorece os grandes, que pagavam 22,5% e agora pagarão menos”, afirma Vanessa Butalla, vice-presidente Jurídico, Compliance e Regulação do MB (Mercado Bitcoin), em entrevista ao Portal do Bitcoin.
A executiva se refere ao fato de que, com a MP, os investidores de maior porte passarão a pagar menos impostos em alguns cenários. Isso porque o texto não faz diferenciação da alíquota por volume, sendo que a regra da Receita Federal que regulava o tema até então definia impostos de 15% para volumes até R$ 5 milhões (com isenção até R$ 35 mil); 17,5% para volumes entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% para a faixa entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões; 22% para acima de R$ 30 milhões.
Outro ponto destacado por Butalla é o entendimento de que a medida fere o princípio da isonomia no tratamento tributário. “Apenas o mercado de ações – o mais antigo e que, em tese, menos incentivo requer para se desenvolver – permanece incentivado.”
A MP estabelece que os ganhos com ações estão isentos em até R$ 60 mil no trimestre, sendo que antes essa isenção era de R$ 20 mil ao mês. Em audiência pública no Senado, Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, afirmou que foi uma decisão estrutural privilegiar o mercado de ações.
Segundo Barreirinhas, o pedido para equiparar o mercado de ações com o de criptoativos é uma discussão possível, mas da qual ele discorda. “Não me parece razoável”, disse.
Peso desproporcional, diz ABCripto
Bernardo Srur, presidente da ABCripto, afirma que o setor tem atuado com articulação técnica, apresentando dados claros sobre os impactos dessa tributação já desde junho. O executivo aponta que um argumento é que a MP pode afugentar o cliente brasileiro para mercados estrangeiros.
“Nosso esforço é demonstrar que ajustes pontuais, como a preservação de faixas de isenção ou escalonamento de alíquotas, são mais eficazes do que mudanças abruptas, que podem gerar efeitos negativos na arrecadação, na inovação e no ambiente de negócios”, afirma Srur.
O líder da entidade de classe afirma que há um diálogo constante que tem ganhado força no Congresso, com mais de 20 emendas à MP registradas até o início de agosto.
“Nosso objetivo não é simplesmente barrar o texto, mas corrigir distorções. A retirada da isenção de R$ 35 mil, por exemplo, cria um peso desproporcional para investidores que realizam operações pequenas, muitas vezes para complementar renda ou diversificar investimentos”, afirma.
Por um lado mais técnico, Srur afirma que a unificação da alíquota ignora o princípio da progressividade tributária e desestimula a formalização. “Uma tributação mal calibrada não atinge apenas grandes investidores institucionais, mas também trabalhadores de classe média que usam cripto como forma de proteção contra a inflação e diversificação financeira.”
Bancada cripto se movimenta
No momento, o alívio para o setor cripto pode vir apenas das ações vindas dos parlamentares. Deputados que são identificados com o setor e até mesmo formando uma “bancada cripto” tem atuado no Congresso para mudar o panorama imposto pela MP 1.303.
Desde que o texto do Governo entrou em vigor, mais de 20 propostas de emenda já foram apresentadas para tentar reverter o aumento tributário.
- O deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que foi presidente da CPI das Pirâmides Financeiras e é um dos parlamentares mais atuantes em questões do mercado cripto, propõe que seja eliminado da MP todo o artigo 5º, que é justamente o ponto da lei que determina a alíquota de 17,5%.
- A deputada Carolina de Toni também quer eliminar todos os trechos que falam de cripto na MP e uma volta ao estado em que o setor estava antes.
- A deputada Julia Zanatta (PL/SC) propõe que seja suprimido todo o artigo 30º, que cita nominalmente a inclusão de criptomoedas e criptoativos na nova tributação.
- Nessa mesma linha segue o deputado Carlos Jordy (PL/RJ).
- O deputado Nelson Padovani tenta outro caminho, e sugere adicionar no texto da MP uma previsão de isenção.
- O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) propõe que a carga tributária seja cobrada apenas quando houver conversão do ativo virtual por moeda fiduciária.
- O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) quer fixar uma regra de isenção proporcional para o setor de ativos virtuais, como já ocorre no mercado de ações.
Na última semana, Aureo Ribeiro disse em um evento público que fez uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, onde se manifestou contrário à proposta de mudança dos impostos sobre criptomoedas.
“Já me manifestei contrário, porque eu entendo que com isso você pega o brasileiro e coloca no mercado internacional, tira ele de transacionar aqui no nosso país”, disse o deputado durante o Seminário “Regulação de Stablecoins no Brasil”.
Aureo afirma que esse tipo de proposta mostra que “o governo tem pouco conhecimento do tema ou trabalha na contramão para que a gente possa ter avanço nesse mercado”. Para ele, existem outras soluções para evitar esse tipo de situação, como, por exemplo, dar isenção de imposto para quem repatriar as criptomoedas que estão no exterior e colocar em corretoras que têm sede no Brasil.
No Senado também já movimentação. Na audiência com o secretário especial da Receita, o senador Jorge Seif (PL-SC) fez duras críticas às mudanças que a MP promoveu para o setor cripto.
“Essa MP criminaliza e demoniza um setor que está crescendo no Brasil. Pessoas hoje conseguem comprar criptomoedas a partir de dez reais. Pequenos investidores estão saindo da poupança tradicional que não rende porcaria nenhuma”, disse Seif.
Seif afirmou que a medida irá na prática fazer os investidores irem buscar empresas sem sede no Brasil. “Vocês estão jogando o brasileiros para investir lá fora. Pesa sobremaneira no pequeno investidor e tem uma burocracia impossível de ser atendida”, afirmou.
Veto integral não é unico caminho
Sobre a estratégia de atuação do setor, Bernardo Srur afirma que o debate sobre veto integral não é o foco neste momento. “O que defendemos é que o texto final preserve a arrecadação buscada pelo governo, mas com regras calibradas para não desestimular o investimento em ativos digitais nem penalizar injustamente milhões de brasileiros que já cumprem suas obrigações fiscais”, disse.
Fontes do setor também afirmam que o veto total à MP 1.303 não é a única alternativa em discussão. Ela analisa que é possível promover ajustes no texto para garantir a continuidade da medida, desde que sejam observados princípios fundamentais, como a isonomia no tratamento tributário e a preservação da natureza de cada ativo.
“No caso dos ativos digitais que representam investimentos, por exemplo, é importante que sua natureza específica seja respeitada, evitando interpretações que busquem apenas uma finalidade”, disse uma das fontes consultadas pela reportagem e que solicitou anonimato.
Aumentar a base de arrecadação é uma opção
Uma ideia que tomou uma forma mais concreta foi proposta pelo advogado Daniel de Paiva Gomes, durante a audiência pública com secretário especial da Receita. O especialista em tributos e critpoativos sugeriu que o governo poderia manter a isenção de R$ 35 mil e aumentar a arrecadação se regular o setor e possibilitar a criação de novos produtos.
“Em vez de aumentarmos tributos, porque não buscar ampliar a base tributável com novos produtos regulados? Propomos regular os derivativos perpétuos em cripto, que são valores mobiliários e não tem como ser negociados no Brasil e tem uma estimativa de arrecadação de meio bilhão por ano”, apontou.
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